Lei da República da Indonésia número 18 de 2012 em comida

Lei de Alimentos No. 18 de 2012

Este aplicativo contém:

PORCO

Requisitos gerais

Capítulo II

Princípios, objetivos e escopo das configurações

Capítulo III

Planejamento

Capítulo IV

Disponibilidade de alimentos

Capítulo V.

Acessibilidade de alimentos

Capítulo VI

Consumo de alimentos e nutrição

Capítulo VII

Segurança alimentar

Capítulo VIII

Rótulos e anúncios de comida

CAPÍTULO IX

SUPERVISÃO

CAPÍTULO X.

Sistema de informação alimentar

CAPÍTULO XI

Pesquisa e desenvolvimento de alimentos

CAPÍTULO XII

Instituições de alimentação

CAPÍTULO XIII

Participação da comunidade

CAPÍTULO XIV

Investigação

CAPÍTULO XV

Disposições criminais

CAPÍTULO XVI

Disposições de transição

CAPÍTULO XVII

Fechamento

Explicação da Lei Número 18 de 2012 a respeito da comida

Também equipado com uma versão completa do PDF da Lei Alimentar,

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